Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq552836
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CREA-TO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Com relação à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Os órgãos públicos do Poder Judiciário e o Ministério Público não se subordinam à Lei de Acesso à Informação, pois esta se aplica aos órgãos e às entidades do Poder Executivo.
- CCerto
- EErrado