Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq553280
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.
- CCerto
- EErrado