Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq553280
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRF-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Lei de Acesso à Informação
A Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, o recebimento de informações públicas dos órgãos e das entidades.
No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012.
Internet:<http://www.acessoainformacao.gov.br/> (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item a respeito da Lei de Acesso à Informação.O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não poderá ser negado.
- CCerto
- EErrado