Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq553374
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRMV - RN
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.As informações pessoais de acesso restrito em razão da honra e da intimidade de indivíduo não admitem, de sua parte, a renúncia à proteção, dada a indisponibilidade dos direitos fundamentais.
- CCerto
- EErrado