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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2019

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq553495
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Nível
Superior

Lei de Acesso à Informação 


      A Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber de órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

      Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada por órgãos e entidades da Administração Pública. A Lei de Acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

Internet: <www.acessoainformacao.gov.br>(com adaptações).

Com base no texto acima e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.Os órgãos e as entidades da Administração Pública deverão implementar, em seus sítios na Internet, seção específica para a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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