Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq553497
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRN - 9
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Com base no texto acima e no Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.O Distrito Federal e os municípios não estão obrigados a observar os procedimentos dispostos na Lei n.º 12.527/2011, cabendo apenas à União seguir as regras e os trâmites nela descritos para garantir o acesso à informação previsto na Constituição Federal.
- CCerto
- EErrado