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Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — Quadrix 2019

Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
Código
qq553578
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - RS
Ano
2019
Nível
Superior
Quanto aos municípios na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
  1. AÉ vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.
  2. BA lei orgânica dos municípios preverá a iniciativa popular de projetos de lei, ficando a cargo de cada ente a definição sobre o percentual mínimo de eleitores exigidos para a manifestação.
  3. CO controle externo da Câmara Municipal é realizado pelo Poder Executivo, por meio de sua Controladoria‐Geral.
  4. DO controle externo municipal é desempenhado pelo Ministério Público e pelo tribunal de contas do estado.
  5. ECompete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão, os serviços públicos locais, exceto o de transporte, de competência estadual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.

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