Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Fiscalização das Entidades de Atendimento — Quadrix 2019
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Fiscalização das Entidades de Atendimento
- Código
- qq554162
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- FHGV
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
As entidades governamentais de atendimento ao idoso que descumprirem as determinações do Estatuto ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, à(s) seguinte(s) penalidade(s):
- Amulta.
- Binterdição de unidade e suspensão de programa.
- Cafastamento provisório ou definitivo de seus dirigentes.
- Dsuspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas.
- Eproibição de atendimento a idosos, a bem do interesse público.