Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer — Quadrix 2019
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Código
- qq554241
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Jataí - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, é a lei que cria as condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente que estão descritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Em relação à educação, o ECA assegura
- Acondições especiais para o acesso e a permanência na escola.
- Bo acesso à escola pública mais próxima de casa, desde que não haja irmãos na mesma escola.
- Co direito de ser respeitado por seus educadores.
- Do acatamento, sem questionamentos, dos critérios avaliativos impostos pela escola.
- Eo direito de ingressar no ensino superior sem processo seletivo.