Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jataí (Goiás) — Quadrix 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jataí (Goiás)
- Código
- qq554346
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- Prefeitura de Jataí - GO
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Ordinária Municipal n.º 1.400/1990, prescreve a ação disciplinar em
- Adois anos, quanto às infrações puníveis com demissão.
- Bcinco anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.
- Cdois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de trinta dias ou multa.
- D120 dias, quanto às infrações puníveis com destituição de função por encargo de chefia.
- E120 dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de multa ou de repreensão.