Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — SUGEP - UFRPE 2019
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qq556031
- Banca
- SUGEP - UFRPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- SUGEP - - Enfermeiro
A descentralização político-administrativa inscrita no artigo 198 da Constituição Federal de 1988 pode ser utilizada ao mesmo tempo como diretriz e princípio organizacional das ações e serviços que compõe o SUS?
- ANão, pois o texto constitucional de 1988 é explícito quanto ao que é princípio, diretriz e quais os objetivos do Sistema Único de Saúde.
- BNão, pois todo o aparato jurídico do SUS orienta que a descentralização político-administrativa seja tratada apenas como princípio.
- CPode, todavia, como diz o texto constitucional de 1988, apenas para os serviços que estão na esfera administrativa dos governos.
- DPode, considerando o que está preconizado na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde.
- EPode, todavia, como diz a Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, apenas para os serviços próprios dos governos estaduais.