Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — SUGEP - UFRPE 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq556133
- Banca
- SUGEP - UFRPE
- Órgão
- UFRPE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta os procedimentos para a garantia do acesso à informação, no âmbito do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.
- AAs informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto deverão ser revistas, no máximo a cada quatro anos, caso contrário ocorrerá a desclassificação automática das informações.
- BO Termo de Compromisso de Informação é o documento formal em que fica registrada a decisão de classificar a informação em qualquer grau de sigilo.
- CO prazo máximo de classificação de informação com o grau ultrassecreto é de trinta e cinco anos.
- DA publicação do rol de informações desclassificadas será realizada a cada seis meses, pela autoridade máxima da instituição.
- EO pedido de acesso à informação deverá conter: nome completo do requerente; número de documento de identificação válido; especificação e motivação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e endereço físico ou eletrônico do requerente.