Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — TJ-PR 2019
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qq556543
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Tibagi - Juiz Leigo
Acerca da competência pelo lugar da infração, prevista no Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal), julgue os itens a seguir:I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for dado início ao primeiro ato de execução.II. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.III. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no exterior, o último ato de execução.IV. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.Estão CORRETAS as seguintes alternativas:
- AI, II e III, apenas.
- BI, III e IV, apenas.
- CII e IV, apenas.
- DII, III e IV, apenas.