Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — TJ-PR 2019
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- qq556545
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Tibagi - Juiz Leigo
Em 16/02/2016, Afonsina praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Leonora. Afonsina, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos. Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que:
- ANão cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Afonsina já possui condenação anterior com trânsito em julgado.
- BNão cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Afonsina já foi beneficiada pela transação em momento anterior.
- CPoderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penal nos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.
- DA condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimento de proposta de transação penal.