Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-PR 2019
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq556550
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Tibagi - Juiz Leigo
No que concerne aos aspectos processuais dos Juizados Especiais Cíveis previstos na Lei nº 9.099/95, é CORRETO afirmar que:
- APoderão também ser partes, no processo instituído por esta Lei, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.
- BAdmitir-se-á nomeação à autoria, chamamento ao processo e assistência.
- CTratando-se de pedidos cumulativos, a soma poderá ultrapassar o limite de quarenta salários mínimos.
- DNão se fará citação por edital, ainda que o réu se encontre em local incerto e não sabido.