Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — TJ-PR 2019
Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
- Código
- qq556552
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Comarca de Tibaji - Juiz Leigo
Ainda acerca cerca da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue os itens a seguir:I. Os sistemas de informações pertinentes a processos eletrônicos devem possibilitar que advogados, procuradores e membros do Ministério Público cadastrados, mas não vinculados a processo previamente identificado, acessem automaticamente todos os atos e documentos processuais armazenados em meio eletrônico, desde que demonstrado interesse para fins apenas de registro, salvo nos casos de processos em segredo de justiça.II. A conservação dos autos do processo poderá ser efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico;III. A publicação eletrônica na forma do artigo 4º da Lei 11.419/2006 substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.IV. Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.Estão CORRETAS as seguintes alternativas:
- AI e III, apenas
- BII e III, apenas
- CI, II e III, apenas
- DTodas estão corretas.