Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — TJ-PR 2019
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Código
- qq556562
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo
DESTOA do entendimento dominante da Turma Recursal a afirmação:
- AConfigura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor
- BO emitente do título de crédito não pode opor exceções pessoais ao portador de boa-fé não integrante do negócio subjacente, no caso de endosso de cheque.
- CO Juizado Especial Cível não é competente para processar e julgar feitos decorrentes das relações de trabalho que envolvam serviços prestados por pessoa física em pequena empreitada.
- DEm caso de extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo nacional, deve ser aplicada indenização tarifada pelo Código Brasileiro da Aeronáutica e ANAC.