Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Paraná — TJ-PR 2019
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
- Código
- qq556565
- Banca
- TJ-PR
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo
Consoante enunciados específicos da Turma Recursal do Paraná, é FALSO afirma:
- AA responsabilidade das concessionárias de pedágio é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, razão pela qual os acidentes provocados por obstáculos ou animais na pista de rolagem acarretam o dever de indenizar os danos (morais e materiais) por parte da concessionária.
- BA simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral.
- CSão indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.
- DSimples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial.