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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — TJ-PR 2019

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq556575
Banca
TJ-PR
Órgão
TJ-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Região Metropolitana de Curitiba - Juiz Leigo
Assinale a assertiva CORRETA:
  1. AO Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo.
  2. BPode ser ajuizada ação em face de massa falida no âmbito dos Juizados Especiais.
  3. CPodem propor ação perante o Juizado Especial: as pessoas físicas capazes, as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.
  4. DO incapaz poderá ser parte nos Juizados Especiais, desde que representado ou assistido, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público, neste caso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Podem propor ação perante o Juizado Especial: as pessoas físicas capazes, as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito ao microempreendedor.

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