Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — UDESC 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq556697
- Banca
- UDESC
- Órgão
- IMA-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
O Decreto Nº 4.778, de 11/10/2006, que regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado de Santa Catarina, em seu Art. 3º, Parágrafo único diz: “a outorga de direitos de usos dos recursos hídricos será de responsabilidade única e exclusiva da ___________”Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
- ASecretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
- BSecretária de Estado da Administração
- CSecretaria de Estado da Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural
- DSecretaria de Estado do Desenvolvimento Social
- ESecretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade