Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — UDESC 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq556764
- Banca
- UDESC
- Órgão
- IMA-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Sociólogo
Com o intuito de melhor regulamentar os procedimentos e critérios utilizados para regulamentar o licenciamento ambiental, os estudos ambientais, as atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, destaca-se a edição das Resoluções n. 98 e 99, de 2017, do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA.I. Para fins do exercício da sua competência licenciatória das atividades de impacto local, o Município necessitará de convênio com Estado de Santa Catarina.II. Nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades não sujeitas a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, o órgão ambiental licenciador deverá dar ciência ao órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação, quando o empreendimento estiver localizado na sua Zona de Amortecimento.III. Os pedidos e a concessão de licenças ou autorizações ambientais de atividades licenciáveis, consideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativo impacto ambiental sujeitos a Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA serão publicados e disponibilizados para consulta pública, exclusivamente, no sítio eletrônico do órgão licenciador e dos municípios, diretamente, afetados.IV. A transferência de processo de licenciamento entre órgãos ambientais não configura regularização ambiental de uma atividade ou empreendimento.V. O procedimento de licenciamento ambiental não contempla a realização de audiência pública.Assinale a alternativa correta.
- ASomente as afirmativas IV e V são verdadeiras.
- BSomente as afirmativas I e III são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas II e IV são verdadeiras.
- DSomente a afirmativa I é verdadeira.
- ESomente as afirmativas I, III e V são verdadeiras.