Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — UECE-CEV 2019
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq556924
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Quixeramobim - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece, no seu artigo 8º, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino”. No caso da União, esta tem como uma das atribuições
- Aarticular os diferentes níveis e sistemas, e exercer função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
- Bassumir a oferta da educação básica em todos os níveis e modalidades, garantindo o direito à educação de todos os brasileiros de 0 a 17 anos.
- Cfinanciar a educação básica, com recursos provenientes de impostos e apoiar os sistemas de ensino com ações complementares.
- Dgarantir a colaboração técnica e financeira aos estados e municípios na oferta da educação básica pública, sem restrições.