Questão de Conhecimentos Gerais — Política — UECE-CEV 2019
Conhecimentos GeraisPolítica
- Código
- qq557035
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Quixeramobim - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Segundo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal – MPF –, sua atuação se dá persuadindo os Poderes Públicos para a proteção dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos, e estes direitos incluem “dignidade, liberdade, igualdade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, acesso à justiça, direito à informação e livre expressão, reforma agrária, moradia adequada, não discriminação e alimentação adequada”. Com base nesse rol de direitos, é correto afirmar que
- Aacessibilidade se restringe ao direito de ir e vir, não se estendendo à obrigação de construir estruturas próprias para pessoas com deficiência tais como rampas, elevadores, etc.
- Bo direito à moradia adequada, que deve ser garantido pelo poder público, está na motivação de programas como o Minha Casa Minha Vida e o Pró Moradia da Caixa Econômica Federal.
- Co direito à informação e à livre expressão não deve ser entendido amplamente, pois só cabe aos profissionais das empresas de comunicação devidamente aprovadas pelo governo.
- Do direito à não discriminação limita-se a coibir o racismo, não alcançando as discriminações religiosa, de gênero, de orientação sexual ou de origem.