Questão de Atualidades — Atualidades do ano de 2018 — UECE-CEV 2019
AtualidadesAtualidades do ano de 2018
- Código
- qq557036
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Quixeramobim - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Em 29 de junho de 2018, por decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, uma liminar exarada no âmbito da ADI 5.948/DF suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento. Enquanto perdurarem os efeitos da citada liminar, no que diz respeito ao uso de armamento de fogo por guardas municipais, entende-se que
- Aqualquer guarda municipal pode portar arma de fogo, tanto durante o horário de trabalho quanto em momentos de folga.
- Bos guardas municipais só podem ter porte de arma de fogo em municípios acima de 50 mil habitantes.
- Capenas para municípios com mais de 500 mil habitantes o porte de arma de fogo é permitido aos guardas municipais.
- Dfica proibido aos guardas municipais o porte de arma de fogo, tanto no horário de trabalho quanto em sua folga.