Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — UFCG 2019
Auditoria Governamental›Controle Externo
Código
qq557581
Banca
UFCG
Órgão
UFCG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Em relação à Estrutura e Controle da Administração Pública e a Fiscalização contábil, financeira e orçamentária, segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
AO controle externo no âmbito federal, ficará a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
BOs poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem manter, de forma integrada, um Sistema de Controle Interno.
CO controle externo deverá apoiar o controle interno no exercício da sua missão institucional.
DOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade, darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
EAs decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
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GabaritoC — O controle externo deverá apoiar o controle interno no exercício da sua missão institucional.
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Controle Interno e Externo na Constituição Federal
Gabarito: letra C (INCORRETA). A alternativa C inverte a relação de apoio entre controle interno e externo: o Art. 74, IV, da CF/88 determina que o controle interno deve apoiar o externo, e não o contrário. As demais alternativas estão em conformidade com os arts. 70, 71 e 74 da Constituição.
A banca cobra a literalidade dos dispositivos constitucionais sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta
O Art. 71, caput, estabelece que o controle externo é exercido pelo Congresso Nacional com auxílio do TCU:
Art. 71CF/88
Art. 71 — "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União..."
Portanto, a afirmação é verdadeira.
Alternativa B — ✅ Correta
O Art. 74, caput, determina a manutenção de sistema de controle interno de forma integrada pelos três Poderes:
Art. 74CF/88
Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno..."
Afirmação correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está na inversão do sujeito. O Art. 74, IV, estabelece que o controle interno deve apoiar o externo, e não o contrário:
Art. 74CF/88
Art. 74 — "... com a finalidade de: ... IV — apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional."
Logo, o controle externo não apoia o interno; a relação é inversa.
Alternativa D — ✅ Correta
O Art. 74, §1º, impõe o dever de comunicação ao TCU sob pena de responsabilidade solidária:
Art. 74, §1CF/88
Art. 74, §1º — "Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária."
Afirmação correta.
Alternativa E — ✅ Correta
O Art. 71, §3º, confere eficácia de título executivo às decisões do TCU que imputem débito ou multa:
Art. 71, §3CF/88
Art. 71, §3º — "As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."
Afirmação correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o sujeito da relação de apoio: o candidato, por associação, pode pensar que o controle externo dá suporte ao interno, mas a CF/88 determina o contrário. Memorize: controle interno apoia o externo.