Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFES 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq558165
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os prazos máximos de restrição de acesso a uma informação sigilosa, que vigoram a partir da data de produção do documento, são:
- Aclassificação ultrassecreta: 25 anos; classificação secreta: 15 anos; e classificação reservada: 5 anos.
- Bclassificação ultrassecreta: 25 anos; classificação secreta: 10 anos; e classificação reservada: 5 anos.
- Cclassificação ultrassecreta: 20 anos; classificação secreta: 10 anos; e classificação reservada: 5 anos.
- Dclassificação ultrassecreta: 25 anos; classificação secreta: 15 anos; e classificação reservada: 10 anos.
- Eclassificação ultrassecreta: 20 anos; classificação secreta: 10 anos; e classificação reservada: 2 anos.