Questão de Comunicação Social — Comunicação Pública na Comunicação Social — UFES 2019
Comunicação SocialComunicação Pública na Comunicação Social
- Código
- qq558240
- Banca
- UFES
- Órgão
- UFES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Jornalista
A Constituição do Brasil afirma, em seu artigo 5º, inciso XXXIII, que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. Para atender tais princípios tão caros à comunicação pública, foi promulgada a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que é mais conhecida como
- ALei da Transparência Pública.
- BLei do Marco Civil da Internet.
- CLei de Acesso à Informação.
- DLei do Governo Eletrônico.
- ELei do Habeas Data.