Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — UFLA 2019
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- qq558688
- Banca
- UFLA
- Órgão
- UFLA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
De acordo com Maximiano e Nohara (2017, p. 221) “o controle da Administração Pública significa o conjunto de mecanismos que permitem a vigilância, a orientação e a correção da atuação administrativa para que ela não se distancie das regras e princípios do ordenamento jurídico e dos interesses públicos que legitimam sua existência”.Considerando o conteúdo do trecho apresentado, analise as proposições a seguir:I – Ação popular, consultas públicas, audiências públicas, plebiscito e referendo são exemplos de mecanismos de controle político de responsabilidade exclusiva do legislativo.II – Por meio da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13), consideram-se atos lesivos à Administração Pública uma série de ações que envolvem, por exemplo, prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada.III – A aplicação de sanções, conforme prevista no art. 7º. da Lei 12.846/13, deve restringir-se à gravidade da infração, ao grau de lesão e ao efeito negativo produzido.É CORRETO afirmar que:
- AApenas a proposição I é correta.
- BApenas a proposição II é correta.
- CApenas a proposição III é correta.
- DApenas as proposições II e III são corretas.