Questão de Legislação Federal — Lei n° 6.496 de 1977 — UFMA 2019
Legislação FederalLei n° 6.496 de 1977
- Código
- qq559008
- Banca
- UFMA
- Órgão
- UFMA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro - Civil
A profissão de engenheiro realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais. A Lei de Responsabilidade Técnica nº 6.496/1977 institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART). Sobre o que estabelece esta lei, marque a alternativa correta.
- AA ART será efetuada pelo proprietário da obra no CREA, de acordo com Resolução própria do CONFEA.
- BA falta da ART sujeitará o proprietário da obra ao pagamento de multa.
- CO CREA fixará os critérios e os valores das taxas da ART ad referendum do Ministro do Trabalho.
- DA ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia.
- ENem todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou de prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia fica sujeito à ART.