Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — UFMG 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
- Código
- qq559211
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre a capacidade legislativa de emendar o projeto de lei orçamentária anual, em específico ao aumento ou à criação de novas despesas.As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem poderão ser aprovadas, caso
- Aindiquem os recursos necessários, contemplando aqueles provenientes da inclusão extemporânea de despesa.
- Bsejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
- Csejam compatíveis com a lei orçamentária anual e com a lei de diretrizes orçamentárias dos dois exercícios anteriores.
- Dcontemplem as transferências extemporâneas financeiras e tributárias constitucionais da União para os Estados e os Municípios.