Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — UFMG 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
qq559266
Banca
UFMG
Órgão
UFMG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Auditor
Acerca do orçamento público, é CORRETO afirmar
AA Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas relativas a resultados primário e nominal a serem cumpridas pelos governos.
BA competência para elaboração do orçamento é do poder legislativo.
CO orçamento público fixa a arrecadação de receitas para o período de um ano.
DOs investimentos constantes do Plano Plurianual são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado.
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GabaritoA — A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece as metas relativas a resultados primário e nominal a serem cumpridas pelos governos.
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Orçamento Público e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Gabarito: letra A. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que, entre outras funções, estabelece as metas de resultados primário e nominal a serem cumpridas pelos governos, conforme o Anexo de Metas Fiscais previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. As demais alternativas incorrem em erros conceituais comuns: confundem competência para elaboração, empregam equivocadamente o verbo "fixar" para receitas e atribuem caráter obrigatório a despesas de investimento do PPA.
A base legal que sustenta a alternativa correta está no art. 4º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):
Art. 4, §2LC-101-2000
Art. 4º – A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e I – disporá também sobre § 1º – Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que a LDO estabelece as metas relativas a resultados primário e nominal. Isso está em perfeita consonância com o §1º do art. 4º da LRF, que determina que o Anexo de Metas Fiscais da LDO conterá metas anuais para resultados nominal e primário. Portanto, a assertiva é correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa atribui ao Poder Legislativo a competência para elaboração do orçamento. No processo orçamentário brasileiro, a elaboração da proposta orçamentária é de competência do Poder Executivo (CF, art. 165, III). Ao Legislativo cabe a apreciação e aprovação do projeto de lei orçamentária. A banca explora a confusão entre as fases de elaboração e aprovação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o orçamento público "fixa a arrecadação de receitas para o período de um ano". O correto é que o orçamento estima a receita e fixa a despesa. O verbo "fixar" aplica-se apenas às despesas, pois a receita é estimada com base em previsões, não sendo fixada em valor exato. O erro está na troca do termo "estima" por "fixa".
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o verbo correto "estima" (receita) por "fixa", que é o termo usado para despesas. O candidato desatento pode aceitar como verdade, mas o orçamento nunca fixa a arrecadação – ele a estima. Lembre-se: "o orçamento estima a receita e fixa a despesa".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que "os investimentos constantes do Plano Plurianual são considerados despesas obrigatórias de caráter continuado". As despesas obrigatórias de caráter continuado são definidas no art. 17 da LRF como despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem a obrigatoriedade de sua execução por período superior a dois exercícios. Os investimentos do PPA, por sua vez, são em geral despesas discricionárias (não obrigatórias) e, além disso, podem ser plurianuais, mas não se enquadram no conceito legal de obrigatórias de caráter continuado. Portanto, a alternativa é falsa.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A, confirmando que a LDO efetivamente estabelece as metas de resultados primário e nominal, conforme determina a LRF.