Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — UFMG 2019
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qq559272
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei n° 5.172/66 estabelece aspectos específicos no que tange ao Imposto sobre a propriedade predial e Territorial Urbana (IPTU). Conforme a referida lei, é INCORRETO afirmar:
- AA base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, sendo que não se deve considerar o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
- BEntende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder público, tais como sistema de esgoto sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar.
- CA lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados exclusivamente à habitação.
- DTem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município.