Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFMG 2019
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq559291
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, é INCORRETO afirmar que:
- Adeve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.
- Bé dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
- Cpoderá o interessado, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
- Dsão consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças armadas.