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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — UFMG 2019

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq559663
Banca
UFMG
Órgão
UFMG
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Contabilidade
A Lei nº 5.172/66 estabelece diferentes aspectos referentes aos diversos tributos. Conforme a referida lei, é INCORRETO afirmar:
  1. AA União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, desde que não estejam tipificados na própria Lei nº 5.172/66.
  2. BA taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos nem ser calculada em função do capital das empresas.
  3. CA lei relativa à contribuição de melhoria deverá observar requisitos mínimos, tais como a publicação prévia do orçamento do custo da obra e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
  4. DA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o potencial de instituir taxas e contribuições de melhoria.
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GabaritoA — A União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, desde que não estejam tipificados na própria Lei nº 5.172/66.

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