Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — UFMG 2019
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- qq559667
- Banca
- UFMG
- Órgão
- UFMG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
O Artigo 153 da Constituição Federal estabelece os impostos de competência da União. Este ente federado é competente para instituir os impostos abaixo, EXCETO:
- AExportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
- BGrandes fortunas, nos termos de lei complementar.
- CTransmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- DOperações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.