Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — UFMT 2019
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qq559917
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista
O código sanitário do município de Rondonópolis estabelece, em um dos seus artigos, que as autoridades municipais de Vigilância Sanitária, no âmbito de suas atribuições, terão livre acesso aos locais alvos de inspeção, em todos os setores, sem restrições de dia e de horário, observadas as cautelas legais. Qual atribuição NÃO é garantida às autoridades municipais de vigilância à saúde nesses locais?
- AInterditar estabelecimentos relacionados com a venda ou consumo de substâncias e produtos de interesse à saúde.
- BApreender ou sustar a distribuição, venda ou consumo de substâncias e produtos de interesse à saúde.
- CCassar o alvará de licença sanitária dos estabelecimentos interditados em visita de inspeção regular.
- DConvocar a população em casos de epidemias, catástrofes e outros agravos à saúde.