Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — UFMT 2019
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
qq559926
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Instrumental - Fiscal Tributário
Quanto às causas de extinção do crédito tributário admitidas por lei, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.1 – Decadência2 – Prescrição3 – Transação4 – Dação em pagamento( )É o oferecimento de bem imóvel para extinção da dívida tributária, na forma e condições previstas em lei.( ) É a forma de extinção das obrigações que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio.( ) É a perda do direito de constituir o crédito tributário que ocorre quando o ente tributante não realiza o lançamento no prazo legal.( ) É a causa de extinção do crédito tributário que decorre do decurso do prazo legal para ajuizamento da respectiva ação de cobrança.Marque a sequência correta.
A4, 3, 2, 1
B3, 4, 2, 1
C4, 3, 1, 2
D3, 4, 1, 2
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GabaritoC — 4, 3, 1, 2
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Extinção do crédito tributário
Gabarito: letra C (sequência 4, 3, 1, 2). O Código Tributário Nacional (CTN) define cada modalidade: a dação em pagamento é a entrega de bem imóvel para quitação (art. 156, XI); a transação envolve concessões mútuas para extinguir litígio (art. 171); a decadência é a perda do direito de constituir o crédito pelo lançamento; a prescrição é a perda do direito de cobrar judicialmente o crédito já constituído.
Art. 156, XICTN
Art. 156, XI – "Extinguem o crédito tributário: … XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei."
Art. 171 – "A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário."
A questão cobra a associação correta entre os conceitos e suas descrições legais. Vamos analisar cada alternativa:
Conceito (Nº)
Definição Legal
Fundamento CTN
4 – Dação em pagamento
Oferecimento de bem imóvel para extinção da dívida tributária, na forma e condições previstas em lei
Art. 156, XI
3 – Transação
Forma de extinção das obrigações que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio
Art. 171
1 – Decadência
Perda do direito de constituir o crédito tributário que ocorre quando o ente tributante não realiza o lançamento no prazo legal
Art. 173
2 – Prescrição
Causa de extinção do crédito tributário que decorre do decurso do prazo legal para ajuizamento da respectiva ação de cobrança
Art. 174
1Dação em pagamentoBem imóvel
2TransaçãoConcessões mútuas
3DecadênciaPerde direito de lançar
4PrescriçãoPerde direito de cobrar
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Alternativa A (4, 3, 2, 1) — ❌ Incorreta
Erra ao colocar prescrição (2) como terceiro item e decadência (1) como quarto. A descrição "perda do direito de constituir o crédito tributário que ocorre quando o ente tributante não realiza o lançamento no prazo legal" é de decadência, não de prescrição.
Alternativa B (3, 4, 2, 1) — ❌ Incorreta
Inverte os dois primeiros itens: dação (4) é descrita como entrega de bem imóvel, não transação (3). Além disso, repete o erro de trocar decadência e prescrição.
Alternativa C (4, 3, 1, 2) — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência perfeitamente alinhada com o CTN:
4 – Dação em pagamento: oferecimento de bem imóvel.
3 – Transação: concessões mútuas para terminar litígio.
1 – Decadência: perda do direito de lançar.
2 – Prescrição: perda do direito de cobrar.
Alternativa D (3, 4, 1, 2) — ❌ Incorreta
Troca dação (4) e transação (3) nas primeiras posições, indo contra as definições legais.