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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — UFMT 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
Código
qq559928
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Instrumental - Fiscal Tributário
Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis/MT acerca do Sistema Tributário Municipal, é correto afirmar:
  1. AA concessão de isenção de tributos municipais depende de prévia autorização legislativa, aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  2. BA concessão de isenção não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
  3. CA anistia, que consiste na exclusão das infrações tributárias, será autorizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
  4. DA anistia é direito irrevogável pela autoridade municipal, visto que sua concessão é precedida da comprovação dos requisitos legais pelo beneficiário.
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GabaritoB — A concessão de isenção não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

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