Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — UFMT 2019
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq559931
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Instrumental - Fiscal Tributário
De acordo com o disposto no Código Tributário Nacional acerca do domicílio tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) A princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte, mas se este não o elege, cabe à Administração avaliar as alternativas legais para sua definição.( ) Quando a residência ou centro habitual das atividades do contribuinte pessoa física forem desconhecidos, será considerado como domicílio tributário o lugar arbitrado pela autoridade administrativa.( ) Considera-se como domicílio da entidade pública federal qualquer de suas repartições no território da entidade tributante, a não ser que tenha eleito como tal o Distrito Federal.( ) Se o contribuinte pessoa jurídica realizar uma transferência fictícia de sua sede para outro Município, visando recolher menos Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a autoridade administrativa poderá recusar o novo domicílio eleito.Assinale a sequência correta.
AV, F, F, F
BF, V, F, V
CV, F, V, V
DF, F, V, F
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GabaritoC — V, F, V, V
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Domicílio Tributário no CTN
Gabarito: letra C (sequência V, F, V, V). A questão exige o conhecimento do art. 127 do CTN, que disciplina o domicílio tributário na falta de eleição pelo sujeito passivo, além da possibilidade de recusa pela autoridade administrativa.
Afirmativa
Conteúdo da Afirmativa
Classificação (V/F)
Fundamento Legal (CTN)
1ª
A eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte; na falta, a Administração avalia alternativas legais.
V
Art. 127, caput e incisos
2ª
Quando residência ou centro de atividade da pessoa física são desconhecidos, o domicílio é arbitrado pela autoridade.
F
Art. 127, I (residência habitual ou centro de atividade; não há arbitramento)
3ª
Domicílio de entidade pública federal é qualquer repartição no território da entidade tributante, salvo se eleito o Distrito Federal.
V
Art. 127, III e caput (possibilidade de eleição)
4ª
Transferência fictícia de sede para outro Município para reduzir ISS permite recusa do domicílio eleito pela autoridade.
V
Art. 127, §2º (recusa de domicílio eleito que impeça ou dificulte fiscalização)
Domicílio tributário (art. 127 CTN)
1Regra: eleição pelo contribuinte
2Falta de eleição
Pessoa natural
Residência habitual
Centro habitual da atividade
Pessoa jurídica
Sede ou estabelecimento
Pessoa jurídica de direito público
Qualquer repartição no território
3Recusa pela autoridade (§2º)
Eleição impossibilita fiscalização
Eleição dificulta arrecadação
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1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A eleição do domicílio tributário é, de fato, prerrogativa do contribuinte ou responsável. O caput do art. 127 dispõe: "Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal...". Logo, a regra é a livre escolha. Na ausência de eleição, a Administração deve aplicar as regras legais (incisos I a III e §1º) para definir o domicílio – a expressão "avaliar as alternativas legais" é compatível com a atuação vinculada da Administração, que verifica qual das hipóteses se enquadra.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
O art. 127, I, do CTN é claro: para pessoas naturais, o domicílio é a residência habitual ou, se esta for incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. Não há previsão de "lugar arbitrado pela autoridade administrativa". Apenas quando não couber qualquer das regras dos incisos é que se aplica o §1º (lugar dos bens ou da ocorrência dos fatos), ainda assim uma regra objetiva, não arbitrária.
Art. 127CTN
Art. 127 — I — "quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade"
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O inciso III do art. 127 estabelece que, para pessoas jurídicas de direito público, o domicílio é "qualquer de suas repartições no território da entidade tributante". Contudo, o caput do artigo admite a eleição de domicílio pelo contribuinte. Assim, uma entidade pública federal pode eleger o Distrito Federal como seu domicílio, afastando a regra geral das repartições. A afirmativa está correta.
Art. 127CTN
Art. 127 — III — "quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante"
4ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O §2º do art. 127 confere à autoridade administrativa o poder de recusar o domicílio eleito quando este impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização. A transferência fictícia de sede para outro Município com o objetivo de reduzir o ISS configura simulação que prejudica a fiscalização, autorizando a recusa. Nesse caso, aplica-se a regra do §1º (lugar dos bens ou da ocorrência dos fatos).
Art. 127, §2CTN
Art. 127, §2º — "A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior."
Conclusão: A sequência correta é V, F, V, V, correspondente à alternativa C.