Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — UFMT 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
- Código
- qq559946
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Instrumental - Fiscal de Postura
Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, acerca do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo administrativo de imposição de penalidade, é correto afirmar:
- ADeverá ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência da decisão pelo autuado ou reclamante.
- BSomente será admitido se for efetuado o depósito integral da quantia exigida como pagamento da multa.
- CSerá dirigido ao Prefeito, a quem cabe proferir a decisão em segunda instância no prazo de 10 (dez) dias contados da interposição do recurso.
- DPoderá versar sobre mais de uma decisão, desde que as decisões tratem do mesmo assunto e alcancem o mesmo autuado, ainda que proferidas em processos distintos.