Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — UFMT 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
- Código
- qq559947
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Instrumental - Fiscal de Postura
O artigo 229 da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, prescreve: “Nenhum estabelecimento comercial industrial ou de prestação de serviços poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados e mediante pagamento dos tributos devidos.” Sobre o ato do Poder Executivo Municipal definido como licença, analise as assertivas.I- É ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a Administração Pública autoriza ao particular o exercício de certa atividade.II- É ato sujeito a prazo de validade, que pode ser anulado de ofício pelo poder público, por motivo de conveniência e oportunidade.III- A licença se desfaz, por cassação, quando o particular descumprir requisitos legais para o exercício da atividade.IV- É ato emanado no exercício do poder de polícia administrativa, que se exterioriza em documento denominado “alvará”.Estão corretas as assertivas
- AI, II e IV, apenas.
- BI, III, e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DIII e IV, apenas.