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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — UFMT 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
Código
qq559948
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Analista Instrumental - Fiscal de Postura
Segundo o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, assinale a assertiva correta acerca do comércio ambulante ou eventual.
  1. ANão é exigida a licença em caso de atividade ambulante exercida apenas em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião dos festejos ou comemorações em locais autorizados pela Prefeitura.
  2. BA licença será renovada, anualmente, por solicitação do interessado, dispensada a apresentação de documentos se não houver alteração de dados cadastrais.
  3. CO exercício de comércio ambulante ou eventual dependerá sempre de licença especial, que será concedida conforme as prescrições da legislação tributária municipal.
  4. DO vendedor ambulante ou eventual não licenciado ficará sujeito à apreensão das mercadorias em seu poder, exceto se comprovar que são pertencentes à pessoa licenciada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O exercício de comércio ambulante ou eventual dependerá sempre de licença especial, que será concedida conforme as prescrições da legislação tributária municipal.

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