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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — UFMT 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
Código
qq559951
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Analista Instrumental - Fiscal de Postura
Nos termos da Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, caso a fiscalização municipal encontre carnes provenientes de abatedouros clandestinos, deverá
  1. Aproceder à imediata apreensão e, após exames por veterinário responsável, distribuir as carnes às entidades beneficentes.
  2. Bproceder à imediata apreensão e descarte das carnes em local apropriado.
  3. Cnotificar os infratores para providenciar os exames por veterinário responsável, sob pena de apreensão das carnes.
  4. Ddeterminar aos infratores que promovam a doação das carnes, sob p ena de aplicação de multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — proceder à imediata apreensão e, após exames por veterinário responsável, distribuir as carnes às entidades beneficentes.

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