Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — UFMT 2019
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq559952
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Instrumental - Fiscal de Postura
Analise a seguinte situação hipotética:A empresa TWX foi notificada pela fiscalização da Prefeitura de Rondonópolis -MT para efetuar o pagamento de taxa de localização e funcionamento após ter mudado sua sede para outro endereço situado no próprio Município. Em resposta, apresentou impugnação administrativa aduzindo que a cobrança é ilegítima, uma vez que não houve prestação de serviço ou fiscalização efetiva por parte dos Fiscais municipais.Em relação à insurgência da empresa, é correto afirmar:
- ATrata-se de uma taxa cuja cobrança é inconstitucional, uma vez que o serviço público de fiscalização é um serviço indivisível, realizado no legítimo exercício do poder de polícia estatal, não sendo possível a sua utilização separadamente por cada um dos usuários.
- BPor se tratar de uma contraprestação a um serviço público, a taxa só será devida se o órgão de fiscalização do Município efetivamente realizar visitas periódicas aos estabelecimentos comerciais situados em seu território.
- CÉ legítima a cobrança da taxa de localização e funcionamento quando notório o exercício do poder de polícia pelo aparato administrativo do ente municipal, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização.
- DÉ inconstitucional a cobrança da taxa pela transferência da sede do estabelecimento, visto que não houve alteração da razão social ou da atividade exercida pelo sujeito passivo do tributo.