Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UFMT 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq559954
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Instrumental - Fiscal de Postura
A partir das prescrições gerais do plano diretor acerca dos diferentes usos e formas de ocupação do solo urbano, o Município, por meio de lei específica, deverá disciplinar a política de ocupação industrial, com foco no desenvolvimento econômico sustentável. Trata-se de um dos aspectos a ser regulado pelo seguinte instrumento de planejamento municipal previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001):
- AZoneamento Ambiental.
- BPlano Plurianual
- CRegularização fundiária.
- DGestão Participativa.