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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UFMT 2019

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq559955
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Analista Instrumental - Fiscal de Postura
Sem prejuízo das medidas impostas pela legislação municipal para preservar a higiene pública, o Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) prevê determinados instrumentos jurídicos de política urbana para coibir a retenção especulativa de terrenos vagos, com a finalidade de conferir efetividade ao princípio constitucional da função social da propriedade. Entre os referidos instrumentos, NÃO se inclui:
  1. AImposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo.
  2. BServidão administrativa.
  3. CDesapropriação com títulos da dívida pública.
  4. DParcelamento e Edificação compulsórios.
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GabaritoA — Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo.

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