Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — UFMT 2019
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq559956
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente
A Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, considera o plano diretor, aprovado por lei municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Caso o poder público necessite de áreas pertencentes a particulares, com vistas à criação de áreas verdes ou outras de interesse ambiental, o plano diretor deverá contemplar disposições acerca do seguinte instrumento jurídico de política urbana:
- AParcelamento compulsório.
- BConsórcio imobiliário.
- COutorga onerosa do direito de construir.
- DDireito de preempção.