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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso) — UFMT 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rondonópolis (Mato Grosso)
Código
qq559967
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Rondonópolis - MT
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Analista Instrumental - Fiscal do Procon
Tendo em vista as normas gerais previstas no Decreto nº 2.181/1997, no que tange ao processo administrativo sancionatório no âmbito do Procon, assinale a assertiva INCORRETA.
  1. AA recusa à prestação das informações ou o desrespeito às convocações feitas pela autoridade administrativa caracterizam crime de desobediência, sem prejuízo da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.
  2. BAntecedendo à instauração do processo administrativo, poderá ser aberta investigação preliminar p ara requisitar as informações necessárias dos fornecedores, resguardado o sigilo industrial.
  3. CNa hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo, deverá a autoridade competente expor as razões do arquivamento e recorrer à autoridade imediatamente superior.
  4. DO processo administrativo sancionatório terá início mediante ato, por escrito, da autoridade competente, lavratura de auto de infração ou reclamação apresentada pelo consumidor.
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GabaritoC — Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo, deverá a autoridade competente expor as razões do arquivamento e recorrer à autoridade imediatamente superior.

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