Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — UFMT 2019
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- qq559970
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Rondonópolis - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Analista Instrumental - Fiscal do Procon
Analise a seguinte situação hipotética.Uma associação de defesa dos consumidores legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Administradora de Consórcio de Veículos para impugnar o percentual de aumento aplicado às taxas de administração, bem como pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente em favor dos integrantes do grupo. Considerando que o ingresso dos participantes no grupo ocorreu em períodos distintos, sendo que alguns foram mais afetados pelo aumento do que outros, assinale a assertiva correta.
- AA demanda judicial em análise refere-se a direitos coletivos, uma vez que o grupo é determinável e o que une o grupo é apenas uma relação jurídica básica comum, que deve ser resolvida de maneira uniforme para todos os seus membros.
- BEm relação à ilegalidade do aumento aplicado às taxas de administração, o interesse é coletivo, pois o objeto é indivisível, enquanto na pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente, o interesse é individual homogêneo, porquanto divisível.
- CA ação civil pública serve para discutir apenas uma espécie de interesse transindividual, logo, no caso citado, o objeto da ação deve se restringir à declaração da ilegalidade do aumento e à proibição de aumentos futuros para grupos indetermináveis, o que caracteriza o interesse como difuso.
- DPor se tratar de ação que visa defender interesse individual homogêneo, somente os consumidores que integrarem a lide como litisconsortes ativos serão abrangidos pela coisa julgada material, em caso de procedência do pedido.