Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso) — UFMT 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tangará da Serra (Mato Grosso)
- Código
- qq559977
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Prefeitura de Tangará da Serra - MT
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Municipal
Nos termos da Lei Complementar nº 22/1996, que instituiu o Novo Código Tributário do Município de Tangará da Serra/MT, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será calculado sobre o preço do serviço ou sobre a receita bruta mensal do contribuinte, mas é ressalvado à autoridade lançadora tomar como base de cálculo a receita bruta arbitrada quando
- Anão for cumprida a obrigação de retenção e recolhimento do imposto pelos responsáveis tributários.
- Bnão puder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviços, ou quando os registros relativos ao imposto não merecerem fé pelo fisco.
- Cnão for emitida pelo prestador de serviços a nota fiscal devidamente numerada e autenticada pelo órgão competente da Prefeitura ou não houver inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços.
- Dnão houver comunicação da cessação da atividade pelo contribuinte no prazo de 15 (quinze) dias de sua ocorrência, para efeito de baixa.