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Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — UFMT 2019

Auditoria GovernamentalSistema de Controle Interno - SCI
Código
qq560018
Banca
UFMT
Órgão
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Sobre a fiscalização da aplicação de recursos públicos transferidos pela União para os Municípios, é correto afirmar:
  1. AA fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União é interna, razão pela qual se restringe aos órgãos federais responsáveis pela gestão de recursos públicos.
  2. BCompete exclusivamente ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação das verbas oriundas do orçamento federal repassadas aos entes federados.
  3. CO órgão de controle interno vinculado ao Poder Executivo Federal poderá dar publicidade, em sua página na rede mundial de computadores, dos resultados das ações fiscais procedidas nos municípios.
  4. DTanto o Tribunal de Contas da União quanto o Tribunal de Contas do Estado podem fiscalizar a aplicação de recursos públicos transferidos pela União aos municípios.
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GabaritoC — O órgão de controle interno vinculado ao Poder Executivo Federal poderá dar publicidade, em sua página na rede mundial de computadores, dos resultados das ações fiscais procedidas nos municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de recursos federais transferidos a municípios

Gabarito: letra C. O controle interno do Poder Executivo Federal (CGU) pode dar publicidade aos resultados das ações fiscais realizadas nos municípios, conforme o princípio da transparência e a prática administrativa, não havendo vedação legal. As demais alternativas erram ao restringir indevidamente o alcance da fiscalização ou atribuir competência exclusiva ou concorrente de forma incorreta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União (CGU) é interna, mas não se restringe aos órgãos federais. Quando recursos federais são transferidos a municípios, a CGU pode fiscalizar sua aplicação, pois os recursos continuam sendo da União. A afirmação confunde o conceito de controle interno com limitação de alcance territorial/administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação de verbas federais repassadas, mas essa competência não é exclusiva. O controle interno federal (CGU) também pode realizar auditorias e fiscalizações. A exclusividade é apenas em relação ao controle externo, mas não exclui o controle interno.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O órgão de controle interno do Poder Executivo Federal (CGU) pode dar publicidade aos resultados de ações fiscais procedidas nos municípios, inclusive em sua página na internet. A transparência é um princípio da administração pública (CF, art. 37, caput) e não há proibição legal para essa divulgação. Ao contrário, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a própria Lei Orgânica da CGU incentivam a publicidade dos atos de fiscalização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fiscalização da aplicação de recursos transferidos pela União aos municípios é de competência do TCU (CF, art. 71, VI) e do controle interno federal, não do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O TCE fiscaliza recursos estaduais e municipais, não os federais. A alternativa incorre ao atribuir competência concorrente ao TCE nesse caso.

Gabarito: letra C.

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